O Instituto Federal do Amapá (Ifap) publicou, nesta segunda-feira (10/8), a primeira portaria concedendo o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-PCCTAE) aos Servidores Técnico-Administrativos em Educação (TAE). Cinquenta servidores TAE de diferentes níveis e cargos, lotados em várias unidades do Ifap, são os primeiros da instituição a receber o benefício, instituído pelo Decreto Presidencial nº 13.048, publicado em 3 de julho de 2026.

Os processos administrativos relacionados na Portaria nº 1.845/2026 foram aprovados pela Comissão Central do Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico Administrativos em Educação (CRSC-PCCTAE) do Ifap, em reunião realizada no dia 7 de agosto, com fundamento nos respectivos pareceres técnicos e nas deliberações da comissão.

De acordo com a portaria, os efeitos funcionais e financeiros decorrentes das concessões devem a contar de 7 de agosto de 2026, data de aprovação dos respectivos processos pela Comissão Central.

Regulamentação interna

Após a divulgação do Decreto Presidencial nº 13.048 e da Portaria do Ministério da Educação (MEC) nº 608, de 7 de julho, que estabelece o modelo padrão de formulário de requerimento, o Ifap iniciou a implantação do RSC-PCCTAE.

Foi elaborada uma Instrução Normativa (IN) regulamentando a implementação do RSC-PCCTAE, onde estão estabelecidos o fluxo de tramitação dos processos, critérios, requisitos, níveis, pontuações, procedimentos e documentação comprobatória para a concessão do benefício.

A partir do dia 28 de julho, as comissões locais iniciaram o recebimento dos processos administrativos de solicitação do RSC-PCCTAE, prestando orientação aos servidores quanto à correta instrução processual antes do encaminhamento dos autos à Comissão Central para análise de mérito.

A Comissão Central é a instância responsável pela análise de mérito dos processos, avaliação da documentação apresentada, emissão de pareceres e deliberação sobre a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências, conforme os critérios estabelecidos no Decreto nº 13.048/2026 e na regulamentação interna do Ifap.

Valorização da trajetória profissional

O RSC-PCCTAE tem como objetivo valorizar a trajetória profissional do servidor técnicos das instituições federais de ensino, reconhecendo experiências, conhecimentos e competências adquiridas no exercício do cargo que contribuam para o aprimoramento de sua atuação profissional e para o alcance dos objetivos institucionais.

Antes restrito à categoria docente, o benefício foi estendido aos servidores TAE mediante acordo de greve, sendo respaldado pela Lei nº 15.367/2026, que, entre outras decisões, instituiu o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (RSC-PCCTAE), de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

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