EC103/19-Art.4º (Regra dos Pontos) - Código Siape: 49021 (Média das remunerações) ou 49023 (Integralidade)

Requisitos cumulativos:

*Tabela feita de acordo com o ano de 2021.

• A partir de 01/01/2022, a idade mínima será de 57 anos para mulher e 62 anos para homem.
• A cada ano a pontuação será acrescida de 1 ponto, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher, e 105 pontos, se homem.
• A idade e o tempo e contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos.

Quadro 1 - Ano x Pontuação

EC 103/19 - Art. 4º (Regra dos Pontos) – Para professores do ensino básico, técnico e tecnológico (EBTT) – Código Siape: 49022 (Média das remunerações) ou 49024 (Integralidade)

Requisitos cumulativos:

*Tabela feita de acordo com o ano de 2021.

• A partir de 01/01/2022, a idade mínima será de 52 anos para mulher e 57 anos para homem.
• A cada ano o somatório da idade será acrescido de 1 ponto, até atingir o limite de 92 pontos, se mulher, e 100 pontos, se homem.
• A idade e o tempo e contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos.

Proventos:

1. Proventos integrais, integralidade e paridade - Para servidores que ingressaram no serviço público em cargo efetivo até 31/12/2003, não tenham optado pelo regime de previdência complementar e desde que tenham 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem, ou 57 anos de idade, se mulher, e 60, se homem, no caso de professores EBTT.
   
   • Se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria.
   • Se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.

*Paridade = Reajuste dos proventos de aposentadoria na mesma proporção e na mesma data da remuneração dos servidores na ativa.

1. Proventos com base de cálculo pela média das remunerações – Para servidores não enquadrados na opção 1, acima descrito, a base de cálculo é a média de todas as remunerações a partir de Julho de 1994 ou desde quando se começou a contribuir e o valor de benefício de aposentadoria corresponderá a 60% da média aritmética, com acréscimo de 2% a cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição.

Quadro 2 - Anos de contribuição x Percentual

• EC 103/19 - Art. 20 (Regra do Pedágio) - Código Siape: 49034 (Integralidade) ou 49036 (Média das remunerações)

Requisitos cumulativos:

Pedágio de 100% do tempo que, em 13/11/2019, faltaria para completar 30 anos de contribuição

Pedágio de 100% do tempo que, em 13/11/2019, faltaria para completar 35 anos de contribuição

• EC 103/19 - Art. 20, § 1º (Regra do Pedágio) – Código Siape: 49035 (Integralidade) e 49037 (Média das remunerações) - Para professores do ensino básico, técnico e tecnológico (EBTT)

Requisitos cumulativos:

Pedágio de 100% do tempo que, em 13/11/2019, faltaria para completar 25 anos de contribuição

Pedágio de 100% do tempo que, em 13/11/2019, faltaria para completar 30 anos de contribuição

Exemplo: Se faltavam 3 anos para se aposentar, deve-se cumprir os 3 anos + 3 anos de

pedágio de 100%, totalizando 6 anos.

Proventos:

1. Proventos integrais, integralidade e paridade - Para servidores que ingressaram no serviço público em cargo efetivo até 31/12/2003 e não tenham optado pelo regime de previdência complementar.
   
   • Se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria.
   • Se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculados a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.

1. Proventos integrais com base de cálculo pela média das contribuições – Para servidores não enquadrados na opção 1, a base de cálculo é a média de todas as remunerações a partir de Julho de 1994 ou desde quando se começou a contribuir.

• EC 103/19 - Art. 21 (Aposentadoria Especial - Insalubridade) - Código Siape: 49038, 49039 ou 49040) – Para servidores cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou associação desses agentes.

Requisitos cumulativos:

Pontos são a soma de: Idade + Tempo de contribuição com efetiva exposição

Proventos:

Média de todas as remunerações a partir de Julho de 1994 ou desde quando se começou a contribuir. Dessa média, recebe-se 60% + 2% ao ano que ultrapassar 20 anos de tempo de contribuição para homens e mulheres. ()