Auxílio Transporte
O que é ?
Esse benefício tem natureza jurídica indenizatória e é concedido em pecúnia pela União, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, nos deslocamentos realizados pelo servidor, de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, ou nos deslocamentos "trabalho-trabalho" nos casos de acumulação lícita de cargos públicos.
Quem pode utilizar este serviço?
Servidor ativo em efetivo exercício
Canais de Prestação
Etapas para realização deste serviço
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Tempo de atendimento do serviço
3 a 5 dias
Legislação relacionada ao serviço
- Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001
- Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de 2019
Área Responsável
- Coordenação de Cadastro de Pessoal - COCAP/PROGEP
Observações
1. O deslocamento considerado para fins de concessão do Auxílio-Transporte é aquele que compreende residência-trabalho e vice-versa, excetuados aqueles realizados nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação durante a jornada de trabalho e aquelas efetuadas com transporte seletivos ou especiais. (Art. 1º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001)
2. É vedado a incorporação do Auxílio-Transporte aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão. (Art. 1º, § 1º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001)
3. O Auxílio-Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o Plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde. (Art. 1º, § 2º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001)
4. O Auxílio-Transporte deixará de ser custeado pelo órgão no qual o servidor estiver lotado caso ocorra cessão para a empresa pública ou sociedade de economia mista e para Estados, Distrito Federal ou Municípios em que o ônus da remuneração seja de responsabilidade do respectivo órgão ou da entidade cessionária. (Art. 4º, da Medida Provisória nº 2.165-36/2001)
5. No caso de acumulação lícita de cargos ou empregos, é facultada opção ao servidor de perceber o auxílio pelo deslocamento trabalho - trabalho, sendo vedado o pagamento do benefício em relação ao cargo ou emprego da segunda jornada de trabalho. (Art. 3º, da Medida Provisória nº 2.165-36/2001).
6. Aos dirigentes de gestão de pessoas dos órgãos e entidades públicas cabe observar o meio de transporte menos oneroso para a administração, sob pena de responsabilização pessoal. (Art. 9º da Orientação Normativa nº 03, de 15 de março de 2001, da SRH/MP)
7. Não faz jus à percepção do Auxílio-Transporte o servidor que se enquadra nas seguintes situações:
a) afastamento para realizar curso dentro do país, mas fora da cidade sede;
b) afastamento para o exterior;
c) afastamento sem remuneração;
d) férias;
e) licença-prêmio por assiduidade;
f) faltas;
g) licença maternidade;
h) licença para acompanhamento de cônjuge sem remuneração;
i) licença para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família.
Informações gerais
O valor líquido do auxílio transporte, constante no contracheque, corresponde à diferença entre o gasto mensal e a contribuição do servidor, sendo: Gasto Mensal = gasto total diário com transporte coletivo declarado pelo servidor e multiplicado por 22 dias. Contribuição do Servidor = Vencimento Básico dividido por 30, multiplicado por 22, multiplicado por 6%.
- Exemplo de Cálculo: Um servidor que gasta por dia R$ 7,40 de transporte e cujo vencimento básico seja de R$ 2.446,96.
- Gasto Mensal = R$ 7,40 x 22 = R$ 162,80
- Contribuição do Servidor = R$ 2.446,96 / 30 x 22 x 6% = R$ 107,66.
- Valor Líquido do Auxílio Transporte = R$ 162,80 – R$ 107,66. = R$ 55,13.
Setor Responsável:
Coordenação de Cadastro de Pessoal (COCAP/PROGEP)
Email: cocap.progep@ifap.edu.br
Previsão legal
- Lei nº. 8.112/1990;
- Decreto nº. 2.880/ 1998;
- Medida Provisória n°.2.165-36/2001;
- Orientação Normativa n°. 4/2011-SRH/MP;
- Acórdão nº. 2211/2005 – Plenário – TCU;
- Nota Técnica Consolidada n°. 01/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP;
Perguntas e Respostas sobre Auxílio-Transporte
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O auxílio-transporte possui natureza estritamente indenizatória e é pago em pecúnia pela União na folha de pagamento do mês anterior ao da competência. Destina-se ao custeio parcial das despesas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos realizados do local de residência para o de trabalho e vice-versa. São beneficiários os servidores efetivos do quadro permanente, os contratados por tempo determinado nos termos da Lei nº 8.745/1993, os ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo e os servidores em exercício em outros órgãos (salvo se cedidos para empresas públicas, sociedades de economia mista ou entes com ônus na origem).
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O valor do auxílio-transporte corresponde ao custo diário dos trajetos multiplicado pelos dias de efetivo deslocamento presencial, aplicando-se o desconto de 6% (seis por cento) sobre o vencimento básico do cargo proporcional a 22 dias úteis. A União arca com a diferença que ultrapassar esse percentual; se a despesa total não exceder 6% do vencimento básico, o servidor não faz jus ao recebimento. Nos casos em que a jornada semanal for inferior a 5 dias, o cálculo considera a proporção de dias mensais estabelecida em tabela normativa oficial (ex.: 4 dias/semana equivalem a 18 dias/mês; 3 dias/semana equivalem a 14 dias/mês).
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Pela regra geral fixada no art. 6º, II, da Instrução Normativa SRT/MGI nº 71/2025, é expressamente vedado o pagamento de auxílio-transporte quando utilizado veículo próprio, motocicleta, táxi, mototáxi, aplicativos de mobilidade (ex.: Uber/99) ou fretamentos particulares. A ausência ou insuficiência de linhas de transporte coletivo regular em determinada localidade não autoriza, por si só, o ressarcimento administrativo de despesas com automóvel particular.
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Exceção normativa geral (Servidores PCD): É permitido o pagamento do benefício para uso de veículo próprio ao servidor com deficiência, mediante comprovação por laudo de perícia oficial ou equipe multiprofissional atestando a impossibilidade de uso do transporte público convencional ou a ineficácia/ausência de transporte adaptado. Adotando como teto máximo de ressarcimento o valor do transporte coletivo convencional do trecho ou de municípios limítrofes/vizinhos caso o local não possua ônibus regular.
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Para fins normativos, considera-se residência o local onde o servidor estabelece sua moradia habitual. Caso o servidor possua mais de uma residência (uma no município do campus e outra em cidade diversa para onde se desloca aos finais de semana), o auxílio será concedido considerando a moradia em que comprove permanecer com habitualidade. Havendo comprovação de habitualidade dividida igualmente entre os destinos, faculta-se a opção do percurso. Em todas as situações, o endereço declarado deve ser estritamente idêntico ao cadastrado no sistema estruturante (SouGov.br / SIAPE) e acompanhado de autodeclaração que ateste a compatibilidade entre o tempo de deslocamento, a jornada presencial e o descanso interjornada.
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O benefício não é devido durante afastamentos e ausências legais, tais como férias, licença-prêmio, licença maternidade/paternidade, licença para tratamento de saúde, afastamentos não remunerados ou missões no exterior. Da mesma forma, é vedado o pagamento para deslocamentos durante a jornada de trabalho em razão do serviço ou para trajetos de intervalo de alimentação e repouso. No âmbito do Programa de Gestão e Desempenho (PGD), o auxílio-transporte é devido exclusivamente nos dias em que houver deslocamento presencial efetivo para a unidade de trabalho.
Página atualizada há 1 semana, 1 dia (em 09/11/2026 às 15:04) — Publicada há 1 semana, 1 dia (em 09/11/2026 às 15:02)