Exercícios Anteriores - Pagamento
O que é?
Pagamento de vantagens pecuniárias relativas a pessoal (despesas de pessoal e de custeio) reconhecidas administrativamente, de ofício ou a pedido do servidor, não pagas no exercício de competência.
REQUISITOS BÁSICOS
Haver vantagens pecuniárias reconhecidas administrativamente, de ofício ou a pedido do servidor, não pagas no exercício de competência.
Não haver ocorrido prescrição, que ocorre decorrido o período de 5 anos, nos termos do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932.
O beneficiário não ter ajuizado nem ajuizar ação judicial pleiteando a mesma vantagem no curso do processo administrativo de pagamento de Exercícios Anteriores.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
- Requerimento do interessado, no caso de concessões de vantagens pecuniárias a pedido, ou o ato administrativo que originou a concessão, observado o disposto no art. 110 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no que tange ao direito de requerer;
2- Cópia dos documentos comprobatórios que fundamentaram a concessão da vantagem;
PROCEDIMENTOS:
Orientações para abertura do processo:
Requerimento Para Pagamento De Exercícios Anteriores 2026 (clonar teste)
Abrir processo eletrônico, conforme orientações disponíveis clique aqui.
Código do assunto: utilizar o código assunto principal
Assunto detalhado: Exercício anterior - (colocar o assunto principal) - Exemplo: Exercício anterior - Edson Arantes do Nascimento
Essa solicitação deverá ser feita através de abertura de processo no SUAP, devidamente instruído com os documentos necessários citados acima.
| ASSO | QUEM FAZ? | PROCEDIMENTO |
|---|---|---|
| 1 | Servidor | Abre processo de Pagamento de Exercícios Anteriores como interessado e anexa os documentos necessários e encaminha para análise da Copap-progep. Caso o servidor não tenha permissão para abrir Documentos e Processos Eletrônicos, sua chefia deverá autorizar aqui.Observações do pedido, por exemplo:Objeto: Pagamento por ...(substituição/progressão/RSC)Portaria / Decisão: colocar no número da documentação que concedeu o direito.Efeito Financeiro: data que começou a contar o direito, normalmente é encontrado no próprio texto da documentação. |
| 2 | Coordenação de Pagamento de Pessoal-COPAP (copap.progep@ifap.edu.br) | - Recebe e confere o processo e os documentos anexados.- Caso o processo esteja devidamente instruído, realiza os devidos trâmites.- Caso o processo esteja faltando alguma documentação ou informação, devolve o processo ao servidor para correção. |
Na prática, o imposto retido como RRA tem valor menor que o retido no regramento geral, pois considera a quantidade de meses que originaram o montante pago, conforme tabela de tributação vigente à época.
Perguntas Frequentes: Pagamento de Exercícios Anteriores
O pagamento de despesas de exercícios anteriores é o mecanismo administrativo pelo qual a Administração Pública Federal reconhece e quita vantagens pecuniárias relativas a pessoal não adimplidas no exercício financeiro de sua competência. Este guia em formato de Perguntas Frequentes (FAQ) consolida as diretrizes normativas gerais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), regulamentadas pela Portaria Conjunta SGP/MGI-SRT/MGI-SOF/MPO nº 155/2026, associadas aos procedimentos operacionais e de instrução processual adotados no âmbito do Instituto Federal do Amapá (IFAP) via Sistema Unificado de Administração Pública (SUAP).
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O pagamento de exercícios anteriores consiste na quitação de vantagens pecuniárias de pessoal (despesas de pessoal e de custeio) reconhecidas administrativamente — de ofício ou a pedido do servidor — que não foram pagas na folha de pagamento do ano em que ocorreu o fato gerador.
Aplica-se a qualquer verba remuneratória ou indenizatória relacionada direta ou indiretamente ao vínculo funcional do agente público com a administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Entre os objetos mais comuns estão retroativos decorrentes de progressão funcional, incentivo à qualificação, retribuição por titulação (RT), reconhecimento de saberes e competências (RSC), substituição de cargo de chefia ou função comissionada, adicionais ocupacionais e acertos decorrentes de reajustes ou revisões funcionais. -
Para que o pagamento seja autorizado pela via administrativa, a solicitação deve preencher três requisitos cumulativos e obrigatórios:
1. Reconhecimento formal do direito: haver vantagem pecuniária expressamente reconhecida pela administração, seja por ato administrativo publicado (como portaria de concessão) ou por decisão em processo de requerimento individual;
2. Inexistência de prescrição: não ter ocorrido a prescrição quinquenal do direito de ação contra a Fazenda Pública;
3. Ausência de pendência judicial: não ter o beneficiário ajuizado ação judicial com o mesmo objeto e fundamento, ou apresentar termo formal de desistência da ação eventualmente em curso. -
O prazo prescricional para pleitear ou receber verbas remuneratórias retidas é de 5 (cinco) anos, contados a partir da data em que o direito se tornou devido, nos termos do Decreto nº 20.910/1932.
O protocolo do requerimento administrativo formal pelo servidor interrompe a contagem do prazo prescricional. Caso o direito seja reconhecido de ofício pela administração, a contagem do retroativo fica limitada aos 60 (sessenta) meses anteriores ao ato de reconhecimento ou ao início do processo administrativo instaurado. -
Não. É expressamente vedado o pagamento administrativo simultâneo ou concomitante de valores relativos ao mesmo objeto e fundamento que estejam sendo pleiteados na via judicial.
Para viabilizar o processamento administrativo, o servidor é obrigado a apresentar declaração formal atestando que não ajuizou e não ajuizará ação judicial pleiteando a mesma vantagem durante o curso do processo. Caso exista ação judicial em andamento, o pagamento na via administrativa ficará suspenso até que o servidor comprove a desistência homologada da ação judicial ou a renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda em juízo.
Alerta de Conformidade Legal: A prestação de declaração falsa sujeita o infrator à responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal. Se foi constatado pagamento em duplicidade (nas vias administrativa e judicial), a unidade de Gestão de Pessoas adotará providências imediatas para a restituição integral dos valores ao erário, conforme os artigos 46 e 47 da Lei nº 8.112/1990. -
A instrução do processo de exercícios anteriores exige fundamentação documental densa para garantir a conformidade nas auditorias de folha. Os autos devem conter obrigatoriamente:
• Requerimento do interessado ou ato de concessão: formulário de requerimento assinado (observado o art. 110 da Lei nº 8.112/1990) ou cópia da portaria/ato formal que deu origem à vantagem;
• Documentos comprobatórios da vantagem: cópias dos títulos, certificados, portarias de substituição ou laudos que embasam o direito;
• Planilha de cálculo individualizada: memória detalhada mês a mês contendo os valores nominais devidos, os valores eventualmente já pagos e a diferença apurada;
• Fichas financeiras do período: extrato financeiro do sistema SIAPE referente a todas as competências envolvidas no cálculo;
• Nota Técnica da unidade de Gestão de Pessoas: manifestação conclusiva emitida pela equipe técnica de cadastro/pagamento validando a fundamentação legal, o fato gerador, o valor total e a memória de cálculo;
• Ato de Reconhecimento de Dívida: despacho emitido pelo dirigente máximo da Gestão de Pessoas formalizando o reconhecimento da dívida;
• Declaração de Não Ajuizamento: documento assinado pelo servidor conforme o modelo oficial (Anexo I da Portaria Conjunta nº 155/2026);
• Manifestação da Procuradoria Jurídica: parecer emitido pelo órgão de assessoramento jurídico (AGU/PGF) nos casos de maior complexidade jurídica, como incorporação de funções comissionadas, VPNI do art. 62-A da Lei nº 8.112/1990 ou reestruturações de carreira específicas. -
A abertura do processo ocorre de forma totalmente digital. O servidor deve seguir as etapas abaixo:
1. Abertura do Processo: Acesse o SUAP no menu Documentos/Processos > Processos Eletrônicos > Abrir Processo.
2. Definição de Assunto: No campo de código de assunto, selecione o código relativo ao assunto principal da vantagem (ex: progressão, substituição, RSC). No campo Assunto Detalhado, preencha com o padrão: Exercício anterior - [Objeto Principal] - [Nome Completo do Servidor] (exemplo: Exercício anterior - Retribuição por Titulação - Silva Sauro).
3. Preenchimento das Observações do Pedido: No corpo do pedido ou despacho inicial, informe claramente três dados essenciais:
◦ Objeto: o motivo da concessão (ex: Substituição de Função, Progressão Funcional);
◦ Portaria / Decisão: o número e a data do documento formal de concessão;
◦ Efeito Financeiro: a data exata a partir da qual o direito começou a fluir (termo inicial).
4. Anexação de Documentos: Anexe o requerimento assinado, os comprovantes e os documentos pessoais exigidos.
5. Encaminhamento: Encaminhe os autos para a Coordenação de Pagamento de Pessoal (COPAP-PROGEP).
Nota de acesso: Caso o servidor não possua permissão ativa no SUAP para abertura direta de processos eletrônicos, a chefia imediata deverá liberar a autorização no módulo de permissões do sistema. -
Após o envio do processo pelo servidor, a tramitação interna segue o seguinte fluxo de governança:
1. COPAP/PROGEP (Conferência e Análise): A equipe de pagamento recebe o processo, verifica a instrução documental e realiza a análise dos relatórios financeiros do SIAPE. Se houver divergências ou falta de documentos, os autos são devolvidos ao servidor para correção; se estiver correto, elabora-se a planilha de cálculo e a Nota Técnica.
2. Reconhecimento da Dívida e Cadastramento: O dirigente da Gestão de Pessoas emite o ato formal de reconhecimento de dívida. Em seguida, a solicitação é cadastrada na funcionalidade de Exercícios Anteriores do sistema estruturante do SIPEC.
3. Desbloqueio Sistêmico: A autoridade competente realiza a análise e o desbloqueio eletrônico no sistema.
4. Ciência e Arquivamento: Concluídos os trâmites de pagamento ou agendamento orçamentário, o processo retorna ao servidor para registro de ciência final e arquivamento no SUAP. -
A Portaria Conjunta SGP/MGI-SRT/MGI-SOF/MPO nº 155/2026 estabeleceu alçadas rígidas para a autorização e o desbloqueio sistêmico no módulo de exercícios anteriores, vedada a delegação de competência:
Alçada de Valor Autoridade Competente para Desbloqueio Delegação
Valores inferiores a R$ 70.000,00 Dirigente da Unidade de Gestão de Pessoas do órgão ou entidade (ex: Pró-Reitor de Gestão de Pessoas) Vedada
Valores iguais ou superiores a R$ 70.000,00 Titular da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA) ou autoridade equivalente hierarquicamente superior Vedada -
Uma vez realizado o desbloqueio sistêmico pela autoridade competente, a efetivação financeira do pagamento obedece a regras de limitação orçamentária:
• **Pagamento em Folha Normal (até R 15.000,00)**: Os processos cujo valor individual por objeto e beneficiário seja de até R 15.000,00 (quinze mil reais) são pagos integralmente na folha de pagamento normal, a qualquer tempo, dispensada prévia autorização centralizada de cota orçamentária.
• **Valores Superiores a R 15.000,00**: Os processos que ultrapassam o limite de R 15.000,00 dependem de atestação de disponibilidade orçamentária pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MPO). O pagamento é efetuado respeitando a ordem de antiguidade de desbloqueio sistêmico no Sipec. Os órgãos setoriais encaminham os pedidos de cota adicional em janelas periódicas (meses de fevereiro, abril, junho e agosto). -
A legislação faculta ao servidor cujo crédito ultrapasse o limite individual de R$ 15.000,00 a opção de renunciar expressamente ao valor que exceder esse teto.
Ao assinar o Termo de Renúncia ao Valor Excedente (conforme Anexo II da Portaria Conjunta nº 155/2026), o saldo do processo é ajustado exatamente para R$ 15.000,00, permitindo a sua inclusão e quitação imediata na folha de pagamento normal, a qualquer tempo, sem a necessidade de aguardar a liberação de cota orçamentária extraordinária pela SOF/MPO.
Regra de Irretratabilidade: A renúncia ao valor excedente possui caráter voluntário, expresso e irretratável. Uma vez formalizada e homologada no processo, o servidor não poderá posteriormente reclamar o valor renunciado nem na via administrativa nem na via judicial. -
Para os pagamentos com valor superior a R$ 15.000,00 que dependem de suplementação orçamentária da SOF/MPO, a legislação estabelece prioridade de atendimento para os processos cujos titulares (originários ou herdeiros) se enquadrem nas seguintes condições:
1. Pessoa com idade superior a 80 (oitenta) anos;
2. Pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (nos termos do Estatuto do Idoso);
3. Pessoa com deficiência (comprovada por laudo de avaliação biopsicossocial);
4. Pessoa portadora de doença grave especificada em lei (comprovação mediante laudo emitido por junta médica oficial).
Procedimento de Prioridade: Para servidores ativos, aposentados e pensionistas do próprio órgão com dados de idade ou deficiência já cadastrados, a prioridade pode ser aplicada no sistema; nos demais casos (ou em razão de doença grave), a concessão depende de requerimento formal do interessado instruído com os laudos e comprovantes exigidos. -
Sim. Os valores de exercícios anteriores retidos ou suspensos em razão exclusivamente da não realização da atualização cadastral anual para comprovação de vida (prova de vida) são pagos integralmente em folha normal de pagamento, a qualquer tempo e independentemente do valor, logo após a devida regularização do cadastro pelo aposentado ou pensionista.
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Não. Na via administrativa ordinária, os pagamentos de exercícios anteriores são processados pelo valor histórico nominal das diferenças apuradas em cada mês de competência, sem a incidência de juros de mora ou atualização por índices de inflação, salvo se houver expressa e específica determinação legal em contrário.
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A tributação do Imposto de Renda sobre valores referentes a exercícios anteriores segue a regra dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), disciplinada pela Receita Federal do Brasil.
Em vez de aplicar a tabela progressiva mensal do IRPF sobre o montante acumulado total recebido no mês (o que elevaria indevidamente a alíquota do servidor), o imposto é calculado utilizando uma tabela progressiva resultante da multiplicação dos limites de cada faixa da tabela mensal pelo número de meses (NM) a que se refere o pagamento retroativo.
• Retenção na Fonte: O imposto é retido diretamente pela fonte pagadora na folha de pagamento do mês do crédito.
• Declaração de Ajuste Anual: Na declaração do IRPF, o servidor deve informar os valores recebidos na ficha específica de Rendimentos Recebidos Acumuladamente, indicando a opção por "Exclusiva na Fonte" ou "Ajuste Anual", conforme for mais favorável à sua restituição ou apuração do imposto.
Página atualizada há 1 semana, 1 dia (em 09/11/2026 às 16:08) — Publicada há 1 semana, 1 dia (em 09/11/2026 às 15:51)