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Incentivo à Qualificação - TAE

O Incentivo à Qualificação (IQ) é um benefício financeiro concedido ao servidor Técnico-Administrativo em Educação (TAE) que possui educação formal superior à exigida para o ingresso em seu cargo, conforme estabelece o art. 11 da Lei nº 11.091/2005.

Os percentuais do incentivo são definidos pelo Decreto nº 5.824/2006, variando conforme o nível da titulação alcançada e a relação da área de conhecimento do curso com o ambiente organizacional em que o servidor atua.

Documentação para Solicitação

De acordo com a Nota Técnica SEI nº 13/2019/ME, caso o diploma definitivo ainda não tenha sido emitido, o servidor poderá requerer o benefício apresentando um documento formal, expedido pela instituição de ensino (reconhecida pelo MEC), que declare obrigatoriamente:

  • A conclusão efetiva do curso;
  • A aprovação do interessado e a inexistência de qualquer pendência acadêmica ou administrativa para a aquisição da titulação;
  • O comprovante de que o processo de expedição e registro do diploma já foi iniciado.

Atenção aos Efeitos Financeiros: A apresentação da documentação provisória listada acima garante a data do protocolo como o marco inicial do seu direito. Contudo, a implementação do percentual na folha de pagamento — incluindo o pagamento dos valores retroativos — ocorrerá exclusivamente após a entrega do diploma ou certificado definitivo à PROGEP.

Observação para Servidores Recém-Ingressos (Sem Cadastro no SUAP)

Caso você tenha entrado recentemente e ainda não possua matrícula ou acesso ao sistema, é possível resguardar a data do efeito financeiro do seu pedido. Envie um e-mail para o coac.progep@ifap.edu.br formalizando a solicitação do benefício. Assim que o seu acesso ao SUAP for efetivado, abra o processo eletrônico seguindo o fluxo normal e anexe o e-mail enviado como a primeira página do processo. A equipe utilizará a data deste e-mail para garantir o seu efeito financeiro, em vez da data de abertura no SUAP.

Como Solicitar (Passo a Passo)

Para padronizar e esclarecer as etapas da solicitação, o fluxo interno do requerimento no IFAP é regulamentado pela Nota Técnica nº 08/2019/PROGEP/IFAP e segue o trâmite abaixo:

Passo Procedimentos Responsável
1.
Solicitação e Abertura
O
servidor preenche o requerimento no SUAP, anexa o Certificado,
Diploma ou a documentação provisória exigida e realiza a
abertura do processo eletrônico. (Servidores novos devem
anexar o e-mail prévio de garantia de data).
Servidor
2.
Instrução do Processo
A
Coac/Progep confere a documentação e realiza a instrução
inicial dos autos.
Coac
3.
Análise e Emissão
A
Progep analisa o mérito do pedido, define o percentual de
enquadramento e encaminha para emissão da Portaria.
PROGEP
4.
Assinatura
A
minuta é encaminhada ao Gabinete para assinatura oficial da
Portaria de concessão.
Reitor(a)
5.
Registro e Pagamento
A
Coac efetua o registro nos assentamentos funcionais, e a
Coordenação de Pagamento (COPAP) implementa o percentual na
folha de pagamento.
COCAP
e COPAP / PROGEP
6.
Ciência ao Servidor
O
processo retorna para notificar oficialmente o servidor sobre a
conclusão e aprovação do trâmite.
Seafd/Progep

Página atualizada há 5 dias, 9 horas (em 12/11/2026 às 15:42) — Publicada há 5 dias, 9 horas (em 12/11/2026 às 15:16)