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Licença Capacitação

O que é ?

A Licença para Capacitação é um afastamento destinado ao desenvolvimento profissional do servidor, com remuneração, para participar de ações de capacitação alinhadas às atribuições do seu cargo ou às necessidades institucionais previstas no Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) do IFAP.

O afastamento pode contemplar:

  • Ações de desenvolvimento formal (cursos, treinamentos, workshops);
  • Elaboração de trabalhos acadêmicos (monografia, dissertação, tese, estágio pós-doutoral, livre docência);
  • Disciplinas isoladas de cursos de graduação ou pós-graduação (lato ou stricto sensu);
  • Cursos de língua estrangeira (quando recomendados pela chefia);
  • Cursos conjugados com atividades práticas em órgãos públicos ou voluntárias.

Requisitos básicos

  • Estar em exercício na unidade;
  • Ter cumprido e sido aprovado no estágio probatório;
  • Ter no mínimo 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público federal;
  • Não estar respondendo a processo administrativo disciplinar;
  • Não estar usufruindo de outras licenças, tais como: licença maternidade, licença para acompanhamento de cônjuge, licença por interesses particulares, etc.

Passo a Passo Solicitação de Licença para Capacitação no SOUGOV.BR

Limites e Condições de Concessão

  • Período: A licença pode ser concedida integralmente (até 90 dias) ou parcelada (em 15, 30, 45, 60 ou 75 dias), respeitando um intervalo mínimo de 60 dias entre as parcelas.
  • Carga Horária Mínima: Para licença integral, o curso deve ter no mínimo 30h semanais. Se houver vários cursos, exige-se no mínimo 20h por curso.
  • Afastamentos Simultâneos: O limite máximo é de 5% dos servidores por unidade afastados simultaneamente.
  • Carência: Após usufruir a licença, o servidor não poderá solicitar afastamento para pós-graduação stricto sensu pelos próximos 2 anos.

Informações gerais

A licença para capacitação poderá ser parcelada em até 06 (seis) períodos, cujo menor não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias.

A carga horária total da ação de desenvolvimento ou do conjunto de ações deverá ser igual ou superior a 30 (trinta) horas semanais.

Optando o servidor pela forma parcelada, o interstício mínimo entre as parcelas deverá ser de 60 (sessenta) dias. Cumpre esclarecer que o servidor poderá somar diferentes cursos de capacitação a fim de atingir a carga horária mínima semanal.

A licença pode ser concedida para ações de desenvolvimento presenciais ou à distância; elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado ou tese de doutorado; participação em curso presencial ou intercâmbio para aprendizado de língua estrangeira, quando recomendável ao exercício de suas atividades; ou curso conjugado com atividades práticas em posto de trabalho e/ou realização de atividade voluntária.

Está regulamentada pelo Decreto nº 9.991/2019 e em âmbito interno é regulamentada pela Resolução CONSUP nº 57/2021.

  1. Formulário de quitação de débitos (PDF) ou  (Modelo Suap para clonar).
  2. Programa de Desenvolvimento de Pessoas - Comprovante de matrícula no curso de capacitação pretendido, que deve estar previsto no PDP vigente. 
  3. Termo de Ciência da Chefia Imediata (modelo para clonar)
  4. Currículo cronológico (Cópia atualizada do currículo do servidor extraído do aplicativo SOU GOV.  Para orientações clique aqui

Como Solicitar (Passo a Passo)

Passo Etapa Responsável Procedimentos
1 Planejamento Servidor Consultar as informações, verificar se atende aos pré-requisitos (tempo de
serviço, carga horária) e escolher um curso compatível com o
cargo e previsto no PDP do IFAP.
2 Solicitação
via SOUGOV
Servidor Preencher
o requerimento de Licença para Capacitação diretamente no
SOUGOV.br, anexando a documentação obrigatória (trecho
do PDP, programação do curso, declarações necessárias).
3 Conferência
e Abertura
DESIC
/ PROGEP
DESIC recebe o pedido via SOUGOV e faz a conferência documental.
Estando tudo correto, o DESIC abre o processo eletrônico no
SUAP e o encaminha para as chefias.
4 Análise
da Chefia e Direção
Chefia
Imediata e Direção-Geral
Avaliam
o impacto da ausência do servidor (sem comprometer o calendário
letivo) e preenchem os Termos de Ciência e Manifestação no
processo do SUAP.
5 Análise
Técnica Final
DESIC
/ PROGEP
Verifica
o limite de 5% de afastamentos simultâneos, analisa a
calculadora de tempo aquisitivo, aplica os critérios de
prioridade (se houver concorrência) e emite a Portaria.
6 Assinatura
e Registro
Reitor(a)
e PROGEP
O(a)
Reitor(a) assina a Portaria. A gestão de pessoas lança a
licença no SIGEPE/SIAPE e dá ciência ao servidor.

Critérios de Desempate (Prioridade)

Caso haja mais solicitações do que o limite de 5% da unidade permite, serão adotados os seguintes critérios de prioridade para a concessão:

  1. Idade superior a 60 anos;
  2. Período aquisitivo (quinquênio) mais próximo do vencimento;
  3. Menor quantidade de dias de licença já usufruídos;
  4. Maior tempo de serviço no IFAP;
  5. Maior idade (critério final de desempate).

Prestação de Contas 

De acordo com o Artigo 30 da referida Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, o servidor que for afastado para participar de ações de capacitação, como cursos, pós-graduação, treinamentos ou estágios no país ou no exterior, deve comprovar a sua participação efetiva nessas atividades. Isso deve ser feito no prazo máximo de trinta dias após o retorno às suas atividades, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

  1. Certificado ou documento equivalente que comprove a participação;
  2. Relatório de atividades desenvolvidas durante o período de afastamento;
  3. Cópia do trabalho acadêmico, como monografia, dissertação, tese ou relatório de estágio pós-doutoral, com a assinatura do orientador, quando for o caso.

Essa exigência tem como objetivo assegurar que os recursos públicos destinados ao desenvolvimento dos servidores estejam sendo utilizados de forma eficiente, responsável e alinhada com o interesse público. O investimento em qualificação deve trazer benefícios concretos tanto para o servidor quanto para a administração pública.

Consequências da Inobservância

A Instrução Normativa também prevê, em seu art. 30 parágrafo único, que a não apresentação da documentação comprobatória sujeita o servidor ao ressarcimento dos gastos com seu afastamento ao órgão ou entidade de origem, de acordo com a legislação vigente. Ou seja, o servidor poderá ser obrigado a devolver todos os valores despendidos com sua capacitação, caso não cumpra com sua obrigação de prestar contas.

Setor responsável
Departamento de Seleção, Ingresso e Carreira - DESIC
E-mail: desic.progep@ifap.edu.br

Fundamentação legal

Página atualizada há 5 dias, 8 horas (em 12/11/2026 às 16:46) — Publicada há 5 dias, 8 horas (em 12/11/2026 às 15:52)