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Licença para Tratar de Interesses Particulares

A licença para tratar de assuntos particulares pode ser concedida pelo prazo de até 03 (três) anos, a critério da administração, sem remuneração, podendo ser interrompida a qualquer tempo a requerimento do servidor ou a interesse do serviço. O pedido deve ser acompanhado do formulário de quitação de débitos devidamente preenchido.

Informações Gerais

  • O servidor não poderá estar em estágio probatório.
  • A licença se dará sem remuneração por período de até 3(três) anos, consecutivos ou não.
  • O servidor deverá aguardar a publicação da portaria de concessão para afastar-se do exercício de suas atividades.
  • O período de tempo total de licença não poderá ultrapassar 6 (seis) anos, consecutivos ou não, considerando toda a vida funcional do servidor.
  • O Ministro de Estado ao qual se vincula o órgão ou entidade de origem do servidor poderá, excepcionalmente, autorizar a concessão de licença para tratar de interesses particulares por período superior ao prazo de 06 anos, conforme,§3°, do artigo 1° da Portaria Normativa nº 35, de 01/03/2016.
  • A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da administração.
  • É interrompido o exercício do cargo público e o respectivo período não será considerado como de efetivo exercício, sendo retomado a partir do retorno do servidor ao exercício das atribuições do cargo público.
  • Ao servidor em gozo de licença não é permitido o exercício de outro cargo público na Administração Pública, por manter a titularidade de ambos, exceto se legalmente acumuláveis.
  • Se o servidor optar por contribuir durante o período da licença, em conformidade com o disposto na Lei nº 10.667/2002, continuará vinculado ao seu Regime Previdenciário, e o tempo será contado unicamente como tempo de contribuição.
  • Caso o servidor tenha se afastado para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País, deverá aguardar o prazo de que trata o § 4° do art. 96-A da Lei 8.112/90 antes de requerer a Licença para tratar de interesses particulares.
  • O servidor em usufruto da licença para tratar de interesses particulares observará os deveres, impedimentos e vedações da legislação aplicável ao conflito de interesses, conforme artigo 5, da Portaria Normativa nº 35, de 01/03/2016e Resolução nº 08, 25 de setembro de 2003
  • O pedido de prorrogação, caso ocorra, deverá ser apresentado pelo servidor com no mínimo 2 (dois) meses de antecedência do término da licença vigente, conforme,  §2°, do artigo 2°da Portaria Normativa nº 35, de 01/03/2016.
  • O servidor fará jus às férias relativas ao exercício em que retornar.

Passo a passo para solicitação

Etapa
/ Fase
Setores
Envolvidos
Ações
e Documentos
1.
Abertura e Documentação Inicial
Servidor Criação
do processo; adição do "Requerimento" e do
"Formulário de quitação de débitos";
2.
Trâmites e Análises Administrativas
DESIC-PROGEP Tramitação
interna; emissão de Despacho à chefia imediata e devolução à
Gestão de Pessoas.
3.
Parecer e Encaminhamento ao Gabinete
DESIC-PROGEP
→ DEXP-GAB
Recebimento
do processo; adição do documento de análise (Carreira); envio
ao Gabinete da Reitoria para decisão.
4.
Concessão e Publicação
DEXP-GAB
→ DESIC-PROGEP
Autorização
via Despacho; emissão da Portaria de concessão da licença;
publicação da Portaria no Diário Oficial da União (DOU);
retorno do processo à Gestão de Pessoas.
5.
Cancelamento / Tornar sem Efeito (Excepcional)
Servidor
/ DESIC-PROGEP → DEXP-GAB → DESIC-PROGEP → SEAFD-DEAPS
Pedido
do servidor (e-mail e novo requerimento); envio ao Gabinete;
emissão e publicação de nova Portaria no DOU tornando o ato
sem efeito; retorno à Gestão de Pessoas e encaminhamento final.

Requerimento

Página atualizada há 1 dia, 9 horas (em 16/11/2026 às 15:33) — Publicada há 1 dia, 9 horas (em 16/11/2026 às 15:23)