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Legislação

 Legislação Nacional 

Portarias Nacionais

 

 Instrumentos de Avaliação de Cursos de Graduação: 

  • INEP - 2017 - atos autorizativos de cursos – autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento – nos graus de tecnólogo, de licenciatura e de bacharelado para a modalidade presencial e a distância.

Plataforma Nilo Peçanha: 

  • PLATAFORMA NILO PEÇANHA-  ambiente virtual de coleta, validação e divulgação das estatísticas oficiais da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

     

 

seta-transparencia Legislação Básica - Técnico de Nível Médio

seta-transparencia Legislação Cursos Superiores de Tecnologia

seta-transparencia Legislação Bacharelados 

seta-transparencia Legislação Licenciaturas

 

 

 

 

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