CADASTRO DE DEPENDENTES

O que é ?

Outras informações

No formulário para cadastro de dependente o servidor deverá manifestar o tipo de dependência a ser cadastrada, que poderá ser mais de uma, entretanto em cada formulário somente poderá constar um dependente.

Trata-se de requerimento utilizado para cadastrar os dependentes para os benefícios:

• acompanhamento de pessoa da família;
• recebimento de auxílio pré-escola; (marcar auxílio pré-escola "INDIRETA")
• recebimento de auxílio-natalidade;
• abatimento no Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF.

 A assistência pré-escolar é devida do nascimento até o seis anos de idade do dependente do servidor, nos termos do art. 4º do Decreto 977/93.

O auxílio-natalidade, previsto no art. 196 da Lei 8.112/90, é devido em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto, e devido à proporção de 50% (cinquenta por cento), no caso de parto múltiplo.

Para acompanhamento de pessoa da família:

• Cônjuge ou companheiro: certidão de casamento ou declaração de união estável (ou instrumento particular de união estável, desde que assinado por duas testemunhas e com firma reconhecida em Cartório) e CPF;
• Pais: certidão de nascimento do servidor e CPF;
• Filhos: certidão de nascimento/termo de tutela ou adoção e CPF;
• Padrasto ou a madrasta: certidão de casamento, certidão de nascimento do servidor e CPF;
• Enteado: certidão de casamento, certidão de nascimento do enteado e CPF;
• Dependente que viva às suas expensas: cópia da declaração de imposto de renda em que conste a assunção das despesas e CPF.

 Para dedução de imposto de renda:

• Cônjuge ou companheiro: certidão de casamento ou declaração de união estável e CPF;
• Filho ou enteado até 21 anos: certidão de nascimento/termo de tutela ou adoção e CPF;
• Filho ou enteado entre 21 anos até 24 anos, se estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de 2º (segundo) grau: certidão de nascimento/termo de tutela ou adoção, comprovante de matrícula e CPF;
• Filho ou enteado, de qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho: certidão de nascimento/termo de tutela ou adoção, CPF e laudo médico atestando a incapacidade;
• O menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie, eduque e do qual detenha a guarda judicial: CPF e termo de guarda judicial;
• Irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais até 21 anos: certidão de nascimento, CPF e termo de guarda judicial;
• Irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, entre 21 anos até 24 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, se estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de 2º (segundo) grau: certidão de nascimento, CPF, comprovante de matrícula e termo de guarda judicial;
• Pais, avós ou bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal: certidão de nascimento do servidor/pais/avós, CPF e declaração de dependência econômica;
• O absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador: CPF e termo de tutoria ou curatela.

Requerimento de cadastro de dependentes

Setor responsável:
Coordenação de Cadastro de Pessoal-COCAP
E-mail: cocap.O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.