Concede carga horária de até 20 (vinte) horas semanais exclusivamente aos membros das comissões de processos administrativos disciplinares e sindicâncias, que estiverem efetivamente a atuar em processos no presente momento, pelo período de 6 (seis) meses sem prejuízo as suas funções do cargo e devidamente alinhados com sua chefia imediata.