Estabelece as diretrizes e procedimentos para a emissão da Certificação de Conclusão do Ensino Médio e Declaração Parcial de Proficiência nas Áreas do Conhecimento, com base no  Edital  Nº 19, de 13 de março de 2023 do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – Encceja.